norma nº 1657/2026

(Es MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.657, DE 12 DE MAIO DE 2026.
Declara de Utilidade Pública a Associação
Obras Sociais da Igreja Pentecostal Remidos em
Cristo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Município de Itatiaiuçu, a
Associação Obras Sociais da Igreja Pentecostal Remidos em Cristo, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 62.449.892/0001-60, com sede no Município de Itatiaiuçu/MG.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade, de promover
atividade de auxilio e amparo através da assistência social em todas as suas formas de expressão,
sem distinção de sexo, raça, cor, condição social, posição política, ou nacionalidade, devendo manter
as atividades de caráter assistencial acessíveis toda a comunidade local conforme disposto em seu
Estatuto Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu/MG, 12 de maio de 2026.
Romér Soares das Chagas
Prefeito Municipal
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PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ: 18.691.766/0001-25
Publicadoem lã 405 796.
no quadro de avisos afixados no hall
c» entrada da prefeitura, conforme
Se o artigo 2C0 da Lei Orgânica
Riunicipal. f
PR de Morais
Chefe de Gabinete
Município de ltatiaiçu/MG