norma nº 220/2026

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 12 DE MAIO DE 2026.
“Cria o cargo de provimento efetivo denominado
“Auditor Fiscal da Receita Municipal” - altera a Lei
Complementar nº 43, de 20 de dezembro 2007 e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais “aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso Il do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do 812:
Hl- Fiscalização:
a) Fiscal de Obras;
b) Fiscal de Posturas;
c) Fiscal Sanitário;
d) Fiscal de Tributos;
e) Engenheiro Florestal; e
f) Auditor Fiscal da Receita Municipal.
$12. As atribuições do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal,
previsto na alinea “f” do inciso Il do caput deste artigo, não se confundem com as atividades
operacionais de fiscalização direta e de menor complexidade exercidas pelo cargo de provimento
efetivo de Fiscal de Tributos, previsto na alinea “d” do mesmo inciso. (NR) ”
Art. 22 O Anexo | da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar na
forma do Anexo | desta Lei Complementar.
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PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ: 18.691.766/0001-25
Publicado em q 205/88.
no quadro de avisos afixados no hall
c» entrada da prefeitura, conforme
cs Se o artigo 2C0 da Lei Orgânica
Nuniciça.
Adelcid Rosa de Morais
Chefe de Gabinete
Município de Itatialuçu/MG
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 32 O Anexo Il da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar
na forma do Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 4º O Anexo Ill da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar
acrescido do disposto no Anexo Ill desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Itatiaiuçu/MG, 12 de maio de 2026.
| |
Roi y ed Chagas
Prefeito
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publicado em 12 205 Z0b |
no quadro de avisos afixados no hall
c> entrada da prefeitura, conforme
«us Se o artigo 2C0 da Lei Orgânica
Municipal.
E ra de Morais
Chefe de Gabinete
Município de Itatialuçu/MG
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS
PROVIMENTO EFETIVO
JORNADA DE
TRABALHO SEMANAL/
HORAS
NÚMEROS DE | VENCIMENTO BASE NÍVEL
VAGAS MENSAL R$ (Reais) INICIAL
GRUPO DE ATIVIDADES - SERVIÇOS MÉDICOS E SOCIAIS
Assistente Social
Auxiliar 40 ou regime de
Enfermagem plantão 12X36
Auxiliar de Saúde Bucal
Bioquímico
(Farmacêutico)
6.064,39
Bioquímico
(Farmacêutico)
Plantonista
40 ou regime de
plantão 12X36
03 7.030,30 64
Cirurgião-Dentista 6.064,39
40 ou regime de
Entende plantão 12X36
04 8.649,38 7
Fisioterapeuta 6.064,39
Fonoaudiólogo
Médico Clínico Geral 20 01 6.064,39 59
Médico Ginecologista e
Obstetra
20 01 6.064,39 59
Médico Ortopedista 6.064,39
Médico Pediatra 6.064,39
Médico Psiquiatra 20 01 6.064,39 59
Médico Urologista
Médico Veterinário 6.064,39
Nutricionista 6.064,39
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Publicado em o 405 ab
no quadro de avisos afixados no — hall
c» entrada da prefeitura, conforme
cs Se o artigo 2C0 da Lei Orgânica
om de Morais
Chefe de Gabinete
Município de Itatiaiuçu/MG
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
GRUPO DE ATIVIDADES - FISCALIZAÇÃO
Fiscal de Obras
Fiscal de Postura 3.669,04
Fiscal Sanitário 40 02 3.669,04 42
Fiscal de Tributos 40 02 3.669,04 42
Engenheiro Florestal 20 01 6.064,39 59
Auditor Fiscal da
Receita Municipal
40 01 6.064,39 59
GRUPO DE ATIVIDADES - ADMINISTRAÇÃO
Almoxarife
Auxiliar de
Contabilidade
Auxiliar de Tesouraria
Escriturário 3.669,04
Técnico
Contabilidade EO
4.253,42
Engenheiro de
Segurança do Trabalho EO is Biba, se
GRUPO DE ATIVIDADES - SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
Monitor de Creche 30 40 2.650,59 31
Monitor de Transporte
Escolar
30 20 1.518,04 11
Nutricionista
GRUPO DE ATIVIDADES - SERVIÇOS DE APOIO AO ESPORTE
Profissional de
.072,77
Educação Física 40 03 3.072, 36
GRUPO DE ATIVIDADES - SERVIÇOS DE APOIO A CONTROLADORIA
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Publicado em 2 705746.
no quadro de avisos afixados no hall
c> entrada da prefeitura, conforme
Cs de o artigo 200 da Lei Orgânica
Municipal.
is dy de Morais
Chefe de Gabinete
Município de Itatiaiuçu/MG
Bd MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
(E) ç
ESTADO DE MINAS GERAIS
Analista de Controle 40 | q 6.064,39 59
Interno
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PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 Í
CNPJ: 18.691.766/0001-25
Publicado em Ja 4/05 7a | 5 7a!
no quadro de avisos afixados no hall
c» entrada da prefeitura, conforme
cus Se o artigo 200 da Lei Orgânica
Municipal.
Adelsb Rosa de Morais
Chefe de Gabinete
Município de Itatiaiuçu/MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
GRUPO DE ATIVIDADE - SERVIÇOS MÉDICOS E SOCIAIS
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
ASSISTENTE SOCIAL
CLASSES
NÍVEIS
62
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
CARGO
AUXILIAR DE SAÚDE
BUCAL
DENOMINAÇÃO DO CLASSES
CARGO E ê E E
AUXILIAR DE | NÍVEIS
ENFERMAGEM 42/43/44 |45 46 [47 [48 [49 50 [51/52/53]54|55]56|57
DENOMINAÇÃO DO CLASSES
side
NÍVEIS
46 | 47 [ 48 | 49 50 [51 [52 | 53
42 | 43/44 |45
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
BIOQUÍMICO
NÍVEIS
59 | 60
[61] 62 63/64|65/66]67|68/69|70
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
BIOQUÍMICO
(Farmacêutico)
PLANTONISTA
CLASSES
NÍVEIS
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Publicadoem Ad 7 06 7ab
no guartro de avisos afixados no hall
€> entrada da prefeitura, conforme
Cs Se o artigo 2c0 da fLei Orgânica
Munic. adeloiBiRosa de Morais
Chefe de Gabinete
Município de Itatiaiuçu/MG
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
CIRURGIÃO-
DENTISTA
CLASSES
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
NÍVEIS
59 | 60
61/62/63/64]65|66
c
67 /68/69]70/71/72/73|74
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
Re
NÍVEIS
59 |60 | 61| 62
NÍVEIS
ENFERMEIRO
71/72/|73|74 75 [76] 77 78|79|80|81|82 [83 | 84 | 85 | 86
CLASSES
63/64] 65| 66
67 |68|69/70/71 72 | 13 | 74
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
FONOAUDIÓLOGO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
MÉDICO CLÍNICO
GERAL
NÍVEIS
CLASSES
A
CLASSES
NÍVEIS
59 |60|61]62
63/64|65/66]67|68/69|70
(6 D
71/72/73
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
A
NÍVEIS
CLASSES
C D
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Publicado em o 406 78.
no quartro de avisos afixados no hall
é» entrada da prefeitura, conforme
cs Je o artigo 2C0 da Lei Orgânica
Municipal.
Adelcio Rosa de Morar
Chefe de Gabinete
Município de ItatialuçulMtG
los ) MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MÉDICO
GINECOLOGISTA E
OBSTETRA
59/60 /61/62/63/64]65|66/67/68/69/70/71/72/73|74
DENOMINAÇÃO DO CLASSES
CARGO A B E D
MÉDICO NÍVEIS
ORTOPEDISTA
59 |60/61/62/63/64|65|66 67 [68 | 69 70/71/72/]73]74
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
NÍVEIS
MÉDICO PEDIATRA
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
MÉDICO PSIQUIATRA
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
MÉDICO NÍVEIS
UROLOGISTA s9/60/61]62/63]64|65/66|67/68|69/70|71 74
DENOMINAÇÃO DO CLASSES
CARGO A
MÉDICO NÍVEIS
VETERINÁRIO
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Publicadoem IA 405 /9b |
no quatro de avisos afixados no hall
c» entrada da prefeitura, conforme
«us Se o artigo 2C0 da Lei Orgânica
adelcid rosa de Morais
Chefe de Gabinete
Município de ItatiaiuçufG
o MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO DO CLASSES
CARGO A q E To
NÍVEIS
NUTRICIONISTA
59 |60|61/62/63/]64/65]66]67/]68/69/]70/71|72|73|]74
DENOMINAÇÃO DO CLASSES
CARGO A E E 5
NÍVEIS
PSICÓLOGO
59|60/61|62/63|64|65|66 67 | 68 69 | 70 n[72[73]74
GRUPO DE ATIVIDADES - FISCALIZAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CLASSES
CARGO A É E =
ssa o
NÍVEIS
FISCAL DE OBRAS
N 42 43 | 44 | 45 46 | 47 [48 [45 50 | 51 | 52 53 54 | 55 | 56 57
DENOMINAÇÃO DO CLASSES
CARGO A E
e)
NÍVEIS
FISCAL DE POSTURAS
42 | 43 44 | 45 46 47 [48 | 49 50 | 51 | 52 53 54 | 55 56 | 57
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO A
. NÍVEIS
FISCAL SANITÁRIO
L 42 [43 | 44 45 |46 | 47 as [49 [50 51/52/53 sa | 55 | 56 | 57
DENOMINAÇÃO DO CLASSES
CARGO A B c | D
FISCAL DE TRIBUTOS | NÍVEIS
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Publicado em Ja 405 7ab.
no quairo de avisos afixados no hall
c» entrada da prefeitura, conforme
«us “e o artigo 2C0 da Lei Orgânica
AdelcinRosa ds Mora.
Chefe de Gabinete
Município de Itatialugult
MUNIC
42 44 | 45
ÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
46/47 /48/49/50/51/52/53/54/55|56|57
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
ENGENHEIRO
FLORESTAL
NÍVEIS
59 | 60 62
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
AUDITOR FISCAL DA
RECEITA MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
ALMOXARIFE
NÍVEIS
GRUPO DE ATIVIDADES - ADMINISTRAÇÃO
NÍVEIS
42/43/44]45
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
AUXILIAR
CONTABILIDADE
DE
NÍVEIS
(e
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
AUXILIAR
TESOURARIA
DE
CLASSES
NÍVEIS
42 [43 [44 ] 45/46 |47]48 [ 49 | 50 |51/52|53 [54 [5s | 56 | 57
CLASSES
PRAÇA ANTÔ
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NIO QUIRINO DA SILVA, 404
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CEP 35.68
5-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ: 18.691.766/0001-25
Publicado em À 2 º ab
no quairo de avisos afixados no hall
€» entrada da prefeitura, conforme
«us Se o artigo 2C0 da Lei Orgânica
Municip.
eo de Morais
Chefe de Gabinete
Município de Itatiaiuçu/MG
(2)
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
A
A
ESCRITURÁRIO
NÍVEIS
42 as [44 [as 46 | 47 [48 [49 [50 s1 [52 53 | 54 55 | 56 | 57
DENOMINAÇÃO DO CLASSES l
CARGO A B To
TÉCNICO EM | NÍVEIS
CONTABILIDADE 47 [48 | 49 | 50 | 51 53/54 /55/56|57|58/59|60|61]62
DENOMINAÇÃO DO CLASSES |
CARGO a 7 N E
ENGENHEIRO DE | NÍVEIS
SEGURANÇA | DO
TRABALHO 59/60|61]62]63]64|65 | 66 | 67 | 68 | 69 | 70|71|72 | 73 | 74
GRUPO DE ATIVIDADES - SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CLASSES
CARGO m 5 p 5
NÍVEIS
MONITOR DE CRECHE
31 [32 [33 [34 35 | 36 37 38 | 39 40]41]42/43/44|45|46
DENOMINAÇÃO DO CLASSES
CARGO a E ' É
MONITOR DE | NÍVEIS
TRANSPORTE
ESCOLAR 11/12/13/14]15 18 | 19 22/23 26
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
| NUTRICIONISTA
A
CLASSES
NÍVEIS
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publicado em LO 4 06/20,
no quadro de avisos afixados no hall
c» entrada da prefeitura, conforme
«us Je o artigo 2C0 da Lei Orgânica
uai yi de Morais
Chefe de Gabinete
Município de Itatialuçu/MG
59/60 /61/62/63/64]65|66|67]68]69 [70[71[72[73] 74
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
GRUPO DE ATIVIDADES - SERVIÇOS DE APOIO AO ESPORTE
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
PROFISSIONAL DE
NÍVEIS
EDUCAÇÃO FÍSICA 36|37/38|39 [ o [42] 42/43/44]45|46 [97] 48|49|50|51
CLASSES
GRUPO DE ATIVIDADE - SERVIÇOS DE APOIO À CONTROLADORIA
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
CLASSES
ANALISTA DE | NÍVEIS
omosimno [o [a[a[a[o[a[s[e[o[a[s[o[n[=[=[=
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Publicado em No 405 pah
no quadro de avisos afixados no hall
é» entrada da prefeitura, conforme
(us Je o artigo 200 da Lei Orgânica
Adelcid Rosa de Morais
Chefe de Gabinete
Município de Itatiaiuçu/MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
) MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[...]
Grupo de Atividades — Fiscalização
[5]
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal.
Requisito para Investidura: Ensino Superior Completo (compatível com as atribuições tributárias, tais como
Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração, Tecnologia da Informação.)
Descrição Sintética: São agentes de Estado, investidos de poder vinculativo de lançamento, dotados de fé
pública e responsáveis pela constituição de crédito tributário que sustenta toda a estrutura de serviços
públicos municipais.
Atribuições Típicas:
- Constituição de crédito tributário mediante lançamento, desde a sua investidura no cargo, conforme a
legislação vigente;
- Fiscalização e arrecadação de tributos municipais, quando relacionados ao lançamento tributário;
- Aplicação de normas tributárias diretamente ligadas à constituição de crédito tributário mediante
lançamento e a cobrança de tributos municipais;
- Instruir processos administrativos tributários;
- Prestar assessoramento técnico na elaboração da legislação fiscal municipal;
- Lavrar autos de infração;
- Elaborar pareceres técnicos;
- Desenvolver estudos e análises para incremento da arrecadação;
- Exercer outras atividades correlatas de natureza estratégica e analítica.
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no quadro de avisos afixados no hall
c» entrada da prefeitura, conforme
€.s Se o artigo 2C0 da Lei Orgânica
rss, de Morais
Chefe de Gabinete
Municipio de ItatiaiuçulMG