norma nº 197/2025

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a alteração da denominação da Guarda Civil
Municipal para Polícia Municipal no âmbito do Município de
Itatiaiuçu, e dá outras providências. ”
Art. 1º A Guarda Civil Municipal de Itatiaiuçu, instituída nos termos do art. 144, 88º, da
Constituição Federal, art. 138 da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e regulamentada pela
Lei Complementar nº 56, de 18 de junho de 2010, passa a denominar-se Polícia Municipal de Itatiaiuçu.
Art. 2º A Polícia Municipal de Itatiaiuçu manterá todas as atribuições, competências,
prerrogativas e deveres atualmente conferidos à Guarda Civil Municipal, conforme legislação municipal
vigente, incluindo, mas não se limitando, às disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº
56/2010 e suas alterações, bem como outras normas correlatas.
Art. 3º A alteração da denominação não implicará em descontinuidade administrativa,
funcional ou operacional, assegurando-se a manutenção dos quadros de pessoal, estrutura organizacional,
equipamentos, patrimônio e demais recursos afetos à Guarda Civil Municipal, que serão automaticamente
transferidos para a Polícia Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações orçamentárias,
financeiras, administrativas e regulamentares necessárias à plena implementação desta Lei, incluindo a
revisão de planos de cargos e salários, regulamentos internos, uniformes, identificação visual e demais atos
normativos pertinentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Itatiaiuçu/MG, 27 de março de 2025.
ROMER SOARES DAS
CHAGAS:03688371
58
Romer Soares das Chagas
Prefeito Municipal
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
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