| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.399 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Cria o "Programa Prata da Casa" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidades para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. |
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