norma nº 1.399/2021

RE, MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ane *
Lei nº 1.399, de 24 de fevereiro de 2021.
Cria o “Programa Prata da Casa”, que
estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores
ou instrumentistas locais na abertura de
eventos musicais que contem com
financiamento público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos,
bandas, cantores ou instrumentistas locais, que tenham reconhecimento local, regional
ou nacional, na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público
municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei,
toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de
pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à
realização do evento principal.
Art. 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores-ou instrumentistas locais
aqueles residentes no município; no caso-de pluralidade de componentes, aquela
coletividade que contemple a-maioria de integrantes que no município tenha sua
residência.
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - Itatiaiuçu - MG -CEP 35685-000
PABXIFAX: (31) 3572-1244 | A”
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Consideram-se reconhecimento, as bandas, cantores ou
instrumentistas locais que obtenham comprovações de apresentações e existência
reconhecida através de matérias de jornais, cartazes e similares.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatialuçu, 24 de fevereiro de 2021.
de Morais
Municipal