norma nº 159/2022

) ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei Complementar nº 159, de 17 de agosto de 2022.
Altera o Anexo Ill da Lei Complementar nº 109, de
21 de setembro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo Ill da Lei Complementar nº 109, de 21 de setembro de 2017, passa a
vigorar na forma do Anexo | desta Lei Complementar, em consonância com o disposto na Emenda
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Art.2º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento
do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa
com pessoal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao mês de junho de 2022.
Itatiaiuçu, 17 de agosto de 2022.
Romér A ça
Prefeito Municipal Interino
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
| ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
Anexo | — Tabela de Remuneração de funções públicas
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
Requisitos e exigências para o
Post exercício da função pública (art. | Número de Remuneração A
Rd elas 6º da Lei Federal 11.350/06)! vagas Mensal (R$) fara Horno
- Residir na área da comunidade
em que atuar, desde a data da
di publicação do edital;
R$ 3.030,00 | 40 horas semanais
Agente Comunitário
de Saúde (ACS)
- Ter concluído, com
aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga
horária mínima de quarenta
horas;
- Ter concluído o ensino médio.
25
' Redação dada pela Lei nº 13.595/2018.
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
Requisitos e exigências para o
exercício da função pública (art.
7º da Lei Federal 11.350/06)?
Número de
Vagas
Remuneração
Mensal (R$)
Carga Horária
Agente de Combate
às Endemias (ACE)
- Ter concluído, com
aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga
horária mínima de quarenta
horas;
- Ter concluído o ensino médio.
10
R$ 3.030,00
40 horas semanais
? Redação dada pela Lei nº 13.595/2018.
q
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br