norma nº 160/2022

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei Complementar nº 160, de 19 de agosto de 2022.
Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 43, de
20 de dezembro de 2007 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo
denominado Auxiliar de Saúde Bucal e Auxiliar de Saúde Bucal do PSF, existentes no quadro de
pessoal do “Grupo de Atividades — Serviços Médicos e Sociais”, Anexo | da Lei Complementar nº 43,
de 20 de dezembro de 2007, a equiparação salarial ao vencimento básico dos cargos de Auxiliar de
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do PSF.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art.1º desta Lei, o vencimento dos cargos de
Auxiliar de Saúde Bucal e Auxiliar de Saúde Bucal do PSF passa a corresponder aos níveis de
vencimentos básicos para os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do PSF,
estabelecidos no Anexo | da Lei Complementar nº 43, de 30 de dezembro de 2007.
Art. 3º A equiparação salarial da relação de cargos de provimento efetivo do “Grupo
de Atividades — Serviços Médicos e Sociais”, constará no Anexo | da Lei Complementar nº 43, de 20
de dezembro de 2007, que vigorará na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 42º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Itatiaiuçu, 19 de
Romer Soares flas Chagas
Prefeito Municipal Interino
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS
PROVIMENTO EFETIVO
JORNADA DE
NÚMERO DE | TRABALHO
VAGAS SEMANAL/
VENCIMENTO BASE
MENSAL
R$ (em reais)
Grupo de Atividades - Serviços Médicos e Sociais
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Saúde Bucal do PFS 2.321,30
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br