norma nº 1.400/2021

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.400, de 24 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre a inclusão das academias de
musculação, ginástica, pilates, natação,
hidroginástica, artes marciais, Crossfit e todo tipo
de esporte, como atividades essenciais à saúde,
no âmbito do Município de Itatiaiuçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Essa Lei define as academias de musculação, ginásticas, pilates,
natação, hidroginásticas, artes marciais, Crossfit e todo tipo de esportes, como
atividades essenciais à saúde, em período de calamidade pública, no âmbito do
Município de Itatiaiuçu.
Parágrafo único. A limitação do número de pessoas presentes nos referidos
estabelecimentos e espaços é facultativa, devendo ser estabelecida de acordo com a
gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada pela
autoridade competente, necessitando ser mantida, em tais locais, a possibilidade de
atendimento presencial, ainda que fracionado.
Art. 2º O Município estabelecerá, na forma legal, em consonância com a
legislação vigente e segundo as orientações do Ministério da Saúde e do Plano Minas
Consciente, as medidas de segurança que devam ser estabelecidas.
Ar. 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber,
N =
PABXIFAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - Itatiaiuçu - MG -CEP 35685-000 A
www .itatialucu.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 24 de fevereiro de 2021.
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