| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.401 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Estabelece a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso públicos para os doadores de medula óssea e de sangue no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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