norma nº 1.402/2021

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nas *
LEI Nº 1.402, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre o reajuste geral dos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal,
reajustados no percentual de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento),
calculados sobre os valores vigentes em 31 de janeiro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 08 de março de 2021.