norma nº 1.403/2021

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.403, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a divulgação dos gastos com
publicidade e propaganda realizados pelos Poderes
constituídos no Município de Itatiaiuçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo Municipal, suas Fundações, Autarquias, Empresa
Públicas e Sociedades de Economia Mista, o Poder Legislativo Municipal e todas as
demais entidades que recebem verba pública como parte de suas receitas, no âmbito
Municipal, deverão evidenciar os custos relacionados a todo o processo de produção,
divulgação e veiculação de publicidade institucional de qualquer natureza, realizadas
através de jornais impressos, rádio, televisão, redes sociais ou qualquer outro meio de
comunicação.
Art. 2º A informação sobre o custo da peça publicitária, bem como o t
sua duração, mesmo que de utilidade pública, deverá
veiculação, e sua apresentação não poderá
virtual ou impressa, nem inferior
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42 Todos os custos relacionados no art. 1º desta Lei deverão ser
divulgados em local de destaque e de fácil acesso na página oficial do órgão, em até 90
dias da data de publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, em 08 de março de 2021.