norma nº 161/2022

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei Complementar nº 161, de 30 de agosto de 2022.
Altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 56, de
18 de junho de 2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Complementar nº 56, de 18 de junho de 2010, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica instituída a Guarda Municipal de Itatiaiuçu, nos termos do art.144,
$ 8º, da Constituição Federal; art.138 da Constituição Estadual e do art.15 da Lei
Orgânica do Município; corporação uniformizada, armada, conforme dispuser a
lei, com formação e orientação específica, destinada a:
1— proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
HW — fiscalização e controle do tráfego e do trânsito no âmbito municipal;
Wi — atuação conjunta com a Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros Militar e
Defesa Civil, nas atividades afetas aqueles órgãos;
IV — colaboração com outros órgãos públicos, inclusive de outros Governos, nas
atividades afins.
$1º A Guarda Municipal é um órgão autônomo da Administração Direta do
Município, na estrutura do Poder Executivo Municipal, diretamente subordinada
ao Prefeito.
82º Os critérios e parâmetros do armamento a ser utilizado pela Guarda
Municipal serão regulamentados por Decreto e consistirá na utilização dos
instrumentos de menor potencial ofensivo”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Itatiaiuçu, 30 de agosto de 2022.
Pyê
Alo a)
Romer Soafes das/Chagas
Prefeito Municipal Interino
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