norma nº 163/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
ITATIAIUÇU
Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2022.
Altera o Anexo | e Anexo IV da Lei
Complementar nº 43, de 20 de dezembro de
2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes |
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: |
Art.1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo
denominado “Enfermeiro da ESF”, existente no quadro de pessoal do “Grupo de Atividades — |
Serviços Médicos e Sociais”, Anexo | da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, a |
equiparação salarial ao vencimento básico do cargo denominado “Enfermeiro”.
Art.2º Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo
denominado “Auxiliar de Enfermagem” e “Auxiliar de Enfermagem da ESF”, existentes no quadro de
pessoal do “Grupo de Atividades — Serviços Médicos e Sociais”, Anexo | da Lei Complementar nº 43,
de 20 de dezembro de 2007, vencimento equivalente ao disposto no Anexo | desta Lei
Complementar.
Art.3º Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo
denominado “Cirurgião-Dentista da ESF”, existente no quadro de pessoal do “Grupo de Atividades —
Serviços Médicos e Sociais”, Anexo | da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007,
vencimento equivalente ao disposto no Anexo | desta Lei Complementar.
Art.4º Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo
denominado “Técnico em Educação”, existente no quadro de pessoal do “Grupo de Atividades —
Serviços de Apoio à Educação”, Anexo | da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007,
vencimento equivalente ao disposto no Anexo | desta Lei Complementar.
Art.5º Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo
denominado “Monitor de Creche”, existente no quadro de pessoal do “Grupo de Atividades —
Serviços de Apoio à Educação”, Anexo | da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007,
alterada pela Lei Complementar nº 110, de 2 de outubro de 2017, vencimento equivalente ao
disposto no Anexo | desta Lei Complementar.
RV Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
Art.6º Fica concedido aos servidores públicos municipais, ainda em exercício,
ocupantes do cargo efetivo denominado “Motorista”, existente no quadro de pessoal do “Grupo de
Atividades - Relação dos Cargos em Extinção”, Anexo IV da Lei Complementar nº 43, de 20 de
dezembro de 2007, vencimento equivalente ao disposto no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art.7º A equiparação salarial de relação dos cargos previstos nos dispositivos supra,
constantes do Anexo | e Anexo IV da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, vigorará
na forma do Anexo | e Anexo IV desta Lei Complementar.
Art.8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de julho de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Itatiaiuçu, 30 de setembro de 2022.
Adelcio Rosa de Morais
Prefeito Municipal
a Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
Praça Antônio Quirino d a
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg-
(55) ITATIAIUÇU
a) PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS
PROVIMENTO EFETIVO
Auxiliar de Enfermagem 3.325,00
plantão 12x36
Auxiliar de Enfermagem E 3.325,00 12 40
| ESF
Cirurgião-Dentista EFS 7.200,00 6 40
Enfermeiro 7.500,71 4 40 ou regime de
L plantão 12x36
Enfermeiro ESF 7.500,71 8 40
Monitor de Creche 2.424,00 63
Monitor de Transporte 1.236,01 75 |
Escolar
Nutricionista | 4.501,49 02 20
Técnico em Educação 3.636,00 10 30
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ANEXO IV
RELAÇÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
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