norma nº 1436/2022

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.436, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre o reajuste geral dos vencimentos
dos servidores públicos municipais ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos
Servidores Públicos Municipais, extensivos aos inativos e pensionistas, no percentual de 10,16%
(dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) sobre os salários e vencimentos vigentes em 31 de
janeiro de 2022. E
- Parágrafo único - O reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos de que
tigo, será aplicado exclusivamente aos servidores que estiverem em exercício
desta Lei, no que se refere aos servidores ativos.
.
2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
3 Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos & 1º
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