| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.404 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e § 4° da Constituição Federal. |
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