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norma nº 1.407/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.407 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDeclara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e dá outras providência.
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MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.407, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Declara como essenciais as atividades
prestadas pelos profissionais
cabeleireiro, barbeiro, esteticista,
manicure, pedicure, depilador e
maquiador e dá outras providências, no
âmbito do Município de Itatiaiuçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. São consideradas essenciais as atividades prestadas, no Município de Itatiaiuçu,
pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e
Maquiador.
Parágrafo único. A essencialidade dessas atividades deverá ser considerada para fins
de aplicação de quaisquer normas regulatória, sanitária e/ou administrativa, em
especial as que versem sobre a abertura física dos estabelecimentos onde as
atividades são prestadas.
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a regulamentar a prese
que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na

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