| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.407 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e dá outras providência. |
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8 MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.407, DE 11 DE MAIO DE 2021. Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e dá outras providências, no âmbito do Município de Itatiaiuçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. São consideradas essenciais as atividades prestadas, no Município de Itatiaiuçu, pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Parágrafo único. A essencialidade dessas atividades deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatória, sanitária e/ou administrativa, em especial as que versem sobre a abertura física dos estabelecimentos onde as atividades são prestadas. Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a regulamentar a prese que couber. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na