norma nº 1440/2022

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.440, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de
Itatiaiuçu.
à ,
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Itatiaiuçu, no percentual de 10,16% (dez
inteiros e dezesseis centésimos gor cento), calculados sobre os valores vigentes.
Parágrafo único. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito deverão ser recompostos
em obediência ao determinado no art. 4º, da Lei Municipal nº 1.390, de 22 de outubro de 2020.
e
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento Municipal. ,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Itatiaiuçu, 07 de março de 2022.
AdelcioRosa de