norma nº 1441/2022

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU.
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ESTADO DE MINAS GERAIS Ed
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.441, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste geral dos vencimentos
dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos
seus servidores públicos, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por
cento), sobre os vencimentos vigentes. ;
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo, consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Itatiaiuçu, 11 de março de 2022.
AdelcigiRosa de Morais