norma nº 1445/2022

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.445, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Revoga a Lei Municipal nº 1.408, de 11 de maio de
2021.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada.a Lei Municipal nº 1.408, de 11 de maio de 2021, por se tratar de
matéria disciplinada na Lei Estatual nº 12.645, de 17 de outubro de 1997.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 12 de abril de 2022.
Adelcio Rosa de Morais
Prefeito Municipal