| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.416 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação e comodato de aparelhos eletrônicos do tipo tablets compatíveis com a rede wi-fi e entrada de chip (sim card) a estudantes e professores da rede pública municipal e estadual de educação infantil (a partir do 1° período) e dos ensinos fundamentais e médio. |
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