norma nº 202/2025

(8 ITATIAIUÇU
Edo PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 21 DE MAIO DE 2025.
“ Altera o Art. 103, da Lei Complementar nº 44, de 20 de
dezembro de 2007 — Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas
Gerais. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o 82º, bem como alterada a redação do 85º, ambos do Art. 103, da Lei
Complementar Municipal nº 44, de 20 de dezembro de 2007, que passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 103. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo
interrompida a qualquer tempo, no interesse da administração ou a pedido do servidor.
52º O servidor aguardará, em exercício, a concessão da licença.
53º É vedada a contratação temporária de servidor que se encontre em gozo da licença que
trata este artigo.
54º A licença prevista no caput deste artigo não poderá ultrapassar o período de 04 (quatro)
anos.
55º Os servidores que estiverem em gozo da licença de que trata este artigo deverão
retornar ao serviço no prazo máximo de 02 (dois) anos, salvo se convocados pela
Administração para o retorno antes de completado referido período. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Itatiaiuçu/MG, 21 de maio de 2025.
Prefeito Mu icipal
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