norma nº 1.423/2021

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.423, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a atenção e prioridade em
atendimento fora do domicílio aos portadores
; de câncer e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os pacientes portadores de câncer, em tratamento fora do domicílio,
terão prioridade de serem transportados até outros municípios em carros de passeio,
assegurando assim, mais rapidez e menos sofrimento em suas viagens.
Parágrafo único. É garantido aos pacientes contemplados no caput deste artigo
que os carros de passeio os levem e busquem em domicílio para o tratamento.
Art. 2º As despesas serão arcadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 23 de agosto de 20