| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.426 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Ratifica a vigência da Lei n° 1.241, de 13 de março de 2014, e autoriza o Executivo a celebrar acordo judicial. |
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MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.426, DE 27 DE AGOSTO DE 2021. “Ratifica a vigência da Lei 1.241, de 13 de março de 2014, e autoriza o Executivo a celebrar acordo judicial”. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a celebração de acordo judicial no processo de nº 5005835-02.2020.8.13.0338, com a intenção de manter a concessão do imóvel realizada: por via da Lei 1.241, de 13 de março de 2014. Art. 2º - Fica alterado o art.4º, inciso IV, da Lei nº 1.241/2014, de modo a constar o seguinte: e(52) IV — proporcionar, no ano de 2021, um mínimo de 5(cinco) empregos diretos e; a partir de 2023, 8(oito) empregos diretos;” Art.3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.241, d 13 de março de 2014. Art. 4º - Revogadas as disposiçõe data de sua publicação.