norma nº 1.430/2021

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.430, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo a adquirir e doar
cestas de alimentos aos servidores ativos,
conselheiros tutelares e estagiários.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, por ocasião das Festas do
Natal de 2021, a adquirir e doar uma cesta básica de alimentos a cada servidor municipal
em atividade, conselheiros tutelares e estagiários.
Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária consignada no Orçamento do Município:
05.01.04.122.0010.2.012.3.3.90.32.00 — FICHA 86.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 28 de outubro de 2021.
Adelci a de Morais
Prefeito Municipal