norma nº 203/2025

is ITATIAIUÇU
SO PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
“Altera o Anexo Il da Lei Complementar nº 109, de 21 de
setembro de 2017 e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, no uso de suas atribuições constitucionais e na
forma da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Anexo Ill da Lei Complementar nº 109, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar
na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A alteração a que se refere o caput deste artigo, compreenderá uma
jornada de 06 (seis) horas diárias de atividade de campo e 02 (duas) horas diárias reservadas para
desempenho de atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de
registro de dados e de reuniões de equipe, conforme disposto no 82º do art. 9º-a, da Lei Federal nº 11.350,
de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itatiaiuçu/MG, 03 de junho de 2025.
Romer Sõares ldas Chagas
Prefeito Municipal
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Praça Antonio Quirino da Silva, 404 | Centro, ltatiauçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572-1203 Iwww.itatiaiucu.mg.gov.br
sl ITATIAIUÇU
e) PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO |
Tabela de Remuneração de funções públicas
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
- Residir na área da comunidade
em que atuar, desde a data da
publicação do edital;
Agente Comunitário
- Ter concluído, com k 28 | R$3.14241
de Saúde (ACS)
aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga
horária mínima de quarenta
horas;
40 horas semanais
- Ter concluído o ensino médio.
! Redação dada pela Lei nº 13.595/2018.
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
- Ter concluído, com
itamento, curso de
Agente de Combate praça paia :
às Endemias (ACE) formação inicial, com carga E R$ 3.142,41
horária mínima de quarenta
horas;
40 horas semanais
- Ter concluído o ensino médio.
2 Redação dada pela Lei nº 13.595/2018.
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Praça Antonio Quirino da
Silva, 404 | Centro, ltatiaiuçu | MG
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