| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.433 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Presidente do Poder Legislativo adquirir e doar cestas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal de Itatiaiuçu. |
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MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.433, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Presidente do Poder Legislativo a adquirir e doar cestas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo autorizado a adquirir e doar a cada servidor ativo da Câmara Municipal, por ocasião do Natal do ano de 2021, uma cesta de alimentos. Art. 22 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.32.99 consignada no Orçamento do Legislativo para o ano de 2021. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itatiaiuçu, 09 de novembro de 2021.