norma nº 1.434/2021

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.434, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
“ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS
DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Itatiaiuçu, para o exercício de 2022,
estima as receitas e fixa as despesas em R$220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de
reais) discriminados nos anexos e demonstrativos integrantes desta Lei.
Art. 2º. Integram esta Lei os demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64,
Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o
exercício de 2022.
Art. 3º. As receitas, estimadas por categoria econômica e segundo a origem dos
recursos, estão desdobradas conforme demonstrativo em anexo.
Art. 4º. As despesas fixadas para o exercício de 2022, no mesmo valor das receitas
constantes nos demonstrativos que integram esta Lei, estão desdobradas de acordo com
as Funções de Governo, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 5º. Os recursos correspondentes à Reserva de Contingência poderão ser
destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, como fonte compensatória de recursos para abertura de créditos adicionais e
outras situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita através de contratos, até o limite estabelecido na legislação
específica.
Parágrafo único. Na contratação das operações de crédito de que trata ertte artigo;
o Poder Executivo poderá oferecer, em garantia das operações contratadas, a
de partes de suas cotas do Fundo de Participação dos untipids h
a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS ou de.o
“do Tesouro Municipal.
; — Art. 78. Fica o Poder
nos o: da Lei
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oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
| - as suplementações de dotações referentes às despesas de pessoal e encargos
sociais;
H - as suplementações de dotações com recursos vinculados, isto é, oriundos de
arrecadações com destinos específicos, de transferências e/ou de convênios celebrados
com o Estado, a União e outras entidades, e quando se referirem a remanejamento ou
utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro de exercícios
anteriores;
HI - as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública e
de precatórios judiciais;
IV - as suplementações de dotações que tenham como origem os recursos da
Reserva de Contingência;
V - as suplementações de dotações que tenham como origem os recursos
provenientes do excesso de arrecadação, conforme inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/64 e
o superávit financeiro verificado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos
do inciso | do artigo 43 da Lei 4.320/64; e
VI - as alterações orçamentárias geradas quando da criação de novos órgãos ou
unidades orçamentárias.
82º. O disposto no $1º deste artigo não poderá exceder a 50% (cinquenta por
cento) da despesa fixada no art. 1º desta Lei.
83º. Também não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo os ajustes
orçamentários ocorridos dentro de uma mesma categoria de programação, ou seja, dentro
de um mesmo Programa.
84º. A abertura de crédito suplementar de que trata o caput, poderá conter a
inclusão de grupo de despesa, modalidade de aplicação e inclusão e a alteração de fontes
de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas
Art. 9º, Esta