norma nº 1.435/2021

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.435, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município de Itatiaiuçu
para o quadriênio 2022-2025, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Plano Plurianual de Governo do Município de Itatiaiuçu para o
quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, 5 1º, da Constituição
Federal, constante dos seguintes anexos:
Anexo | - Financiamento dos Programas Governamentais.
Anexo Il - Descrição dos Programas de Governo.
Anexo Ill - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental.
Anexo IV - Estrutura dos Órgãos de Governo.
Anexo V - Resumos dos Programas de Governo e Ações Vinculadas.
Anexo VI - Valor por Ação Governamental.
— Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a
i d pre ram rão propostos pelo Poder Executivo, através de Projet
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Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-
las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei
orçamentária anual.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo geral do Programa.
Art. 5º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, extraídas dos Anexos
desta Lei.
Art. 6º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua
inclusão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Itatiaiuçu, 23 de novembro de 2021.
Adelcio Rosa de Morais
PrefeitaMunicipal
104 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
atiaiucu.mg.gov.br