norma nº 1456/2022

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.456, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo a adquirir e doar cestas de
alimentos aos servidores ativos, conselheiros
tutelares e estagiários.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 18 Fica o Executivo Municipal autorizado, por ocasião das Festas do Natal de
2022, a adquirir e doar uma cesta básica de alimentos a cada servidor municipal em atividade,
conselheiros tutelares e estagiários.
Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento do Município: 05.01.04.122.0010.2.012.3.3.90.39.00 —
FICHA 93.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 10 de novembro de 2022.
Adelcip Rosa de Morais
refáito Municipal
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