| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, a adquirir e doar cestas de alimentos aos estudantes da rede municipal e estadual de ensino. |
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ITATIAIUÇU PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 1.457, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, a adquirir e doar cestas de alimentos aos estudantes da rede municipal e estadual de ensino. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, por ocasião das Festas de Natal de 2022, a adquirir e doar uma cesta básica de alimentos a cada estudante da rede de ensino estadual e municipal do Município de Itatiaiuçu/MG. Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município: CEMEI's CESTA NATALINA SEGUIMENTO QUANTITATIVO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Ensino 1380 11. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Fundamental 02. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0033.2.079 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.00.00.00 Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita FICHA 781 Ensino Infantil e 805 11. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.365.0033.2.080 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Infantil 3.3.90.32.00.00.00.00 Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita FICHA 832 P EJA 115 11. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.365.0033.2.082 Manutenção do desenvolvimento do ensino de jovens e adultos. 3.3.90.32.00.00.00.00 Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita FICHA 874 Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br ITATIAIUÇU “o PREFEITURA MUNICIPAL Escola 1270 11. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Estadual 01. GABINETE DA SECRETARIA E ASSESSORIA TÉCNICA 12.361.0033.2.092 Manutenção de convênio de mútua cooperação com SEE-MG (Melhoria da educação básica) 3.3.90.32.00.00.00.00 Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita FICHA 743 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itatiaiuçu, 10 de novembro de 2022. Adelciá Rosa de Morais Préfejto Municipal Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br