norma nº 1460/2022

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PREFEITURA IUÇU
LEI Nº 1.460, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a divulgação de informativos referentes aos
cuidados básicos que os interessados devem observar antes
de adquirir chácaras e demais imóveis no âmbito do
Município de Itatiaiuçu e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Itatiaiuçu deverá divulgar, em locais públicos e privados do seu
território, informativos sobre os cuidados básicos que os interessados devem observar antes de
adquirir chácaras e demais imóveis.
8 1º A divulgação deverá ser realizada por cartazes afixados nas repartições públicas e
estabelecimentos comerciais no Município, desde que autorizado pelo proprietário.
8 2º Deverão ser instaladas placas informativas nas principais entradas das comunidades
rurais e em espaços públicos, tais como:
I- escolas;
H — postos de saúde;
HI — pontos de ônibus;
IV — campos de futebol;
V-nas principais vias rurais;
VI — em outros locais, a critério da Administração Municipal.
8 3º As informações de que trata a presente Lei também deverão ser disponibilizadas no site
oficial da Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu.
Art. 2º Os informativos deverão conter as seguintes frases:
| - a prefeitura municipal de Itatiaiuçu "ALERTA" sobre o que você precisa saber, antes de
comprar chácaras e demais imóveis;
1 — “CUIDADO” com empreendimentos clandestinos ou imóveis sem registro, verifique no
cartório de registro de imóveis;
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ITATIAIUÇO