norma nº 1463/2022

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1,463, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções
consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para
Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência — CIS-URG
oeste e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções
consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região Ampliada Oeste para gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência — CIS-URG
Oeste, nos termos do Anexo Único a que se refere o art. 2º desta Lei.
Art. 2º Integra o presente Projeto de Lei o seguinte anexo:
|. Anexo único: Resolução nº 008, de 29 de abril 2022, que dispõe sobre a
Terceira Alteração do Contrato de Consórcio Público do CIS-URG Oeste e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itatiaiuçu, 19 de dezembro de 2022.
Adelçio Rosa de Morais
Prefeito Municipal
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
“ RESOLUÇÃO Nº 008, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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