norma nº 9/2022

Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.1 81.590/0001-45
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Adelcio Rosa de Morais a licenciar-se
de seu cargo, por motivo de doença, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o
disposto no artigo 37, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Adelcio Rosa de Morais a licenciar-se de seu cargo, por motivo de doença, pelo período
de seis meses, a contar do dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e dois, nos termos
do art. 118, |, da Lei Orgânica Municipal, sem nenhum prejuízo de sua remuneração,
nos termos solicitados no OFÍCIO GAB. ITAT. Nº 100/2022.
Parágrafo único. A licença prevista no caput poderá ser interrompida
antes do prazo determinado, condicionada à plena liberação médica.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 06 de junho de 2022.
Adriana Maria Camargos
Vice-Presidente
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro e Itatiaiuçu/MG * CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo (Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br