norma nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
sf *
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de comissão especial para
o fim que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o
disposto nos artigos 169, 257, 8 3º e 238 ambos do Regimento Interno, promulgo o
seguinte Decreto.
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Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial constituída pelos
Vereadores: Antônio Gonçalves de Sousa, Vinícius Henrique Araújo Rosa e
Wanderson Ronaldo Simões, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer
conclusivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, que institui o Diploma
de Cidadão Honorário à Senhora Norma Filomena Costa Vargas da Fonseca.
Art. 2º Concluída a tramitação regimental do Projeto de Decreto
Legislativo a que se refere o artigo 1º, a Comissão Especial ficará extinta,
independentemente de qualquer ato da Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Sessões, 22 de setembro de 2022.
Laio
Nélio Chaves
Presidente
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