norma nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Nano ? DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de comissão especial para
o fim que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o
disposto nos artigos 169, 257, 8 3º e 238 ambos do Regimento Interno, promulgo o
seguinte Decreto.
Art. 1º Fica Criada uma Comissão Especial constituída pelos
Vereadores: Antônio Gonçalves de Sousa, Delci Lucas da Silva e Henrique Samuel
Rezende Queiroz, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo
sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022 que institui o Diploma de Cidadão
Honorário.
Art. 2º Concluída a tramitação regimental do Projeto de Decreto
Legislativo a que se refere o artigo 1º, a Comissão Especial ficará extinta,
independentemente de qualquer ato da Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Sessões, 22 de setembro de 2022.
Lares
Nélio Chaves
Presidente
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