norma nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181 .590/0001-45
— DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de comissão especial para
o fim que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o
disposto nos artigos 169, 257, 8 3º e 238 ambos do Regimento Interno, promulgo o
seguinte DECRETO:
Art. 4º Fica Criada uma Comissão Especial constituída pelos
Vereadores: Delci Lucas da Silva, Henrique Samuel Rezende Queiroz e Moisés
Gustavo da Cunha, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer
conclusivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2022 que institui o Diploma de
Cidadão Honorário.
Art. 2º Concluída a tramitação regimental do Projeto de Decreto
Legislativo a que se refere o artigo 1º, a Comissão Especial ficará extinta,
independentemente de qualquer ato da Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Sessões, 29 de setembro de 2022.
MM ALA
Nélio Chaves
Presidente
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