norma nº 483/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
RESOLUÇÃO Nº 483, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu, define suas competências e atribuições, e
estabelece a execução de projetos em diversas áreas
essenciais à comunidade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU aprovou e eu, Presidente da Câmara
Municipal, no uso da atribuição constante do inciso VII do artigo 33, art. 36, inciso V do
Regimento Interno e art. 72, inciso V da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Resolução:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itatiaiuçu com
a finalidade de promover o desenvolvimento e a integração da comunidade, por meio de
projetos nas áreas de interesse público, em colaboração com entidades privadas e
órgãos públicos.
CAPÍTULO II
DA MISSÃO E OBJETIVOS
Art. 2º A missão da Escola do Legislativo será proporcionar à população, aos
servidores públicos e aos representantes legislativos, uma plataforma de educação,
capacitação e formação, fomentando o desenvolvimento de projetos que atendam às
Li
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necessidades da sociedade nas seguintes áreas:
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| — Ambiental: Desenvolver projetos e ações voltados à preservação e sustentabilidade
ambiental, com foco em ações de conscientização, preservação de recursos naturais, e
promoção de práticas sustentáveis;
Il — Educacional: Criar programas de aprimoramento educacional e formação cidadã,
com a intenção de proporcionar o acesso à educação de qualidade, visando o
fortalecimento do conhecimento popular em diversas áreas do saber;
Ill — Saúde: Implementar iniciativas para a melhoria dos serviços de saúde pública e
qualidade de vida da população, com a promoção de programas de saúde preventiva,
assistência básica e apoio à saúde mental;
IV— Esporte: Fomentar a prática esportiva e de atividades físicas, promovendo a inclusão
social e o bem-estar por meio do esporte, além de estimular a integração social da
população por meio de competições, eventos e atividades recreativas;
V — Segurança Pública: Apoiar projetos voltados à segurança da comunidade, com
ênfase na prevenção da violência, fortalecimento das políticas de segurança pública e
colaboração com as forças de segurança;
VI — Assistência Social: Desenvolver e apoiar iniciativas para a promoção do bem-estar
social, com ênfase em ações voltadas para a inclusão social, apoio a famílias em
situação de vulnerabilidade e fortalecimento de redes de apoio comunitárias;
VII — Agronegócio: Estimular o desenvolvimento e modernização do setor agrícola local,
promovendo ações para a capacitação dos produtores rurais, o incentivo à produção
sustentável e a comercialização justa dos produtos agrícolas;
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VIII — Lazer: Implementar projetos e atividades recreativas e culturais que promovam a
qualidade de vida e o lazer saudável para a população, com foco na promoção de
práticas culturais, festas tradicionais e eventos comunitários;
IX — Cultura: Desenvolver e divulgar a cultura local e regional, por meio de eventos
culturais, ações educativas e de valorização da identidade cultural, promovendo a arte,
o folclore e as manifestações culturais da comunidade.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa,
pedagógica e didática de planejamento, na execução e na avaliação de seus programas
e atividades.
Art. 3º. Poderá a Escola do Legislativo, mediante prévia autorização do Presidente
da Câmara, promover convênios, protocolos e atos administrativos, bem como a celebrar
intercâmbios no âmbito de sua competência, junto às instituições de ensino superior
nacionais e estrangeiras.
Art. 4º. O Regimento Interno e o Projeto Político-Pedagógico da Escola do
Legislativo serão elaborados pela sua Direção e serão submetidos à aprovação da Mesa
Diretora da Câmara.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. Caberá à Escola do Legislativo, dentre outras atribuições previstas em seu
Regimento Interno:
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| - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos
vereadores, dos ocupantes de cargo em comissão e servidores efetivos do município de
Itatiaiuçu;
Il - oferecer aos servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão, estagiários e aos
profissionais terceirizados, conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas
dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual
servem,
Ill - desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlamento municipal,
principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de
atividades parlamentares e políticas;
IV - orientar as gerências e chefias de unidades da Câmara a participarem de cursos de
treinamento e de qualificação profissional;
V - estabelecer, no início de cada legislatura, cursos de ambientação e capacitação aos
novos Vereadores, que será de cumprimento obrigatório;
VI - desenvolver programas e atividades específicas de extensão e atendimento ao
público, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas,
bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover uma
melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Art. 6º. A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por meio de cursos,
treinamentos, palestras, projetos de pesquisa, grupos de estudos, intercâmbios,
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seminários, visitas técnicas, e poderá também implementar qualquer outra modalidade
de ensino-aprendizagem vinculada aos seus fins pedagógicos e sociais.
Art. 7º. A Mesa Diretora, os Vereadores, as Gerências, Chefias e o corpo funcional
da Câmara Municipal de Itatiaiuçu prestarão a devida colaboração à Escola do
Legislativo para a realização de seus programas e atividades.
CAPÍTULO V
DA SEDE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 8º. As atividades da Escola do Legislativo serão desenvolvidas em sede
própria a ser designada pela Mesa Diretora através de Portaria.
$ 1º. As atividades da Escola do Legislativo poderão ser realizadas na sede da
Câmara Municipal, em local designado pela Mesa Diretora, até que haja condições de
se estabelecer um local próprio.
8 2º. Dependendo do número de inscritos, os cursos promovidos poderão ser
realizados no Plenário da Câmara, mediante agendamento prévio.
8 3º. A Escola do Legislativo poderá desenvolver projetos e ações fora das
dependências de sua sede oficial, na sede da Câmara Municipal de Itatiaiuçu ou em
outro ponto do território nacional, condicionada à prévia autorização da Mesa Diretora.
CAPÍTULO Vl
DO CORPO DOCENTE
Art. 9º. O Corpo Docente da Escola do Legislativo será constituído por todos
aqueles que venham a desempenhar atividades pedagógicas.
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$ 1º. Os servidores da Câmara Municipal de Itatiaiuçu, desde que aprovados em
processo de seleção, poderão integrar o Corpo Docente da Escola do Legislativo.
8 2º. Os servidores da Câmara Municipal de Itatiaiuçu poderão ministrar cursos
ou treinamentos periódicos durante seu horário regular de expediente, para atender às
atividades da Escola do Legislativo, mediante autorização de sua chefia imediata.
8 3º. A designação de servidores ou a contratação de profissionais para prestação
de serviços à Escola do Legislativo fica condicionada à comprovação prévia de formação
acadêmica ou de notório conhecimento nas áreas afetas às atividades que serão
desempenhadas.
Art. 10. Os critérios de seleção interna dos servidores para o ingresso no Corpo
Docente da Escola do Legislativo serão definidos em edital, aprovado pela Mesa
Diretora.
8 1º. Os servidores da Câmara Municipal de Itatiaiuçu que trabalharem como
docentes na Escola do Legislativo, receberão dupla compensação de horas para cursos
com duração de até 08 (oito) horas por mês;
82º. Para os cursos regulares ou de duração superior a 08 (oito) horas mensais
os servidores que ministrarem os cursos poderão optar pela dupla compensação de
horas ou o recebimento de gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) da menor
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Itatiaiuçu, enquanto perdurar o
curso.
CAPÍTULO VII
DO CORPO DISCENTE porá
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Art. 11. O Corpo Discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos
cursos oferecidos pela Escola do Legislativo, havendo prioridade de inscrições para os
servidores da Câmara Municipal e, nos termos de convênios previamente ajustados,
servidores de outros poderes e o público em geral, mediante disponibilidade de vagas.
Art. 12. A Escola do Legislativo divulgará, previamente, o calendário de suas
atividades, sendo que a inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola
será feita mediante a anuência da sua chefia imediata.
Art. 13. O aluno inscrito que, sem justificativa, deixar de comparecer às atividades
da Escola ficará impedido de participar de outras pelo prazo de 03 (três) meses.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS
Art. 14 Os projetos da Escola do Legislativo serão planejados, organizados e
executados conforme as prioridades definidas pelas necessidades da comunidade.
Art. 15 A Escola do Legislativo poderá celebrar parcerias com entidades privadas,
universidades, ONGs, empresas e órgãos públicos para a realização das atividades,
buscando a excelência na execução dos projetos e o melhor aproveitamento dos
recursos.
Art. 16 Para cada projeto, será elaborado um plano de trabalho detalhado,
contendo:
| — Objetivos e metas do projeto;
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Il — Público-alvo a ser atendido;
Ill — Orçamento e fontes de financiamento;
IV — Ações e atividades a serem desenvolvidas;
V — Cronograma de execução;
VI — Indicadores de monitoramento e avaliação do impacto do projeto.
Art. 17 A Escola do Legislativo realizará a capacitação de servidores públicos
municipais e vereadores, promovendo a educação continuada em diversas áreas,
contribuindo para a qualificação da gestão pública.
CAPÍTULO IX
DO ORÇAMENTO E RECURSOS FINANCEIROS
Art. 18 O orçamento destinado à Escola do Legislativo será estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do Município, com a previsão de recursos necessários para
a execução dos projetos e atividades da escola.
Art. 19 Os recursos para a implementação e execução dos projetos serão
provenientes de fontes orçamentárias previstas na LOA, além de possíveis parcerias,
convênios e doações de entidades públicas e privadas, conforme determinado pela
legislação vigente.
Art. 20 A Escola do Legislativo deverá realizar um levantamento anual de
necessidades financeiras, encaminhando à Câmara Municipal as propostas de alocação
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orçamentária para cada área de atuação, conforme a demanda da população e dos
projetos planejados.
CAPÍTULO X
DA GESTÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 21 A Escola do Legislativo será administrada pela Câmara Municipal de
Itatiaiuçu, sob a coordenação de um diretor e uma equipe de apoio técnico, que serão
designados pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 22 A estrutura administrativa da Escola será composta por:
| - Presidência;
Il - Direção;
III - Chefia;
IV — Assessorias.
8 1º. As funções propostas no caput deste artigo, serão desenvolvidas,
respectivamente, pelos seguintes agentes que serão nomeados pela Presidência e estão
vinculados à estrutura organizacional da Câmara Municipal:
| - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - Direção: pela Procuradoria-Geral ou Diretoria da Unidade Legislativa da Câmara
Municipal de Itatiaiuçu;
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Ill - Chefia: pela Chefia de Assuntos Legislativos ou Chefia de Gabinete da Câmara
Municipal.;
IV - Assessorias: pelos Assessor Legislativo ou Assessor Administrativo da Câmara
Municipal.
8 2º. O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Itatiaiuçu poderá ser
executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL.
8 3º As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com
apoio dos demais setores da Câmara Municipal.
8 4º Os serviços ofertados pela Escola do Legislativo poderão ser executados com
o auxílio de estagiários contratados para este fim.
Art. 23 A Escola do Legislativo deverá realizar periodicamente avaliações de
impacto dos projetos, a fim de aprimorar suas ações e maximizar os benefícios para a
população.
Parágrafo único. O Regimento Interno e o Projeto Político-Pedagógico da Escola
do Legislativo serão elaborados pelo corpo da estrutura organizacional e serão
submetidos à aprovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal.96
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
nó
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Art. 24 A Escola do Legislativo promoverá audiências públicas, workshops e
consultas abertas à comunidade para definir as prioridades de atuação da Escola,
garantindo que os projetos atendam às reais necessidades da população.
Art. 25 Serão incentivadas a participação ativa e a colaboração de associações
comunitárias, líderes locais, movimentos sociais e cidadãos em geral na criação e
execução dos projetos, fortalecendo a democracia participativa.
CAPÍTULO XII
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 26 A Escola do Legislativo terá como atribuições específicas:
| — Contribuir para o fortalecimento da cidadania e dos valores democráticos,
desenvolvendo atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-
institucional;
Il — Oferecer aos Parlamentares interessados e aos servidores da Câmara suporte
conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício do poder de
fiscalização;
Hll — Propiciar aos servidores, com quaisquer níveis de escolaridade, a possibilidade de
complementar seu aperfeiçoamento profissional, promovendo sua valorização humana
e prezando pelo seu bem-estar e qualidade de vida;
IV — Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando
sua formação em assuntos de interesse do Município;
V — Desenvolver programas de ensino, objetivando a integração da Câmara à sociedade
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civil organizada;
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VI — Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada às atividades desenvolvidas pela
Câmara, em cooperação com outras instituições de ensino;
VII — Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados, com as Assembleias Legislativas, com as Câmaras Municipais
e respectivas Associações, com os órgãos dos Poderes da União, com os Tribunais de
Contas, com o Ministério Público e com as Universidades, propiciando, entre outras
atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos e
a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação
acadêmica ou pós-acadêmica:
VII — Incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da
história política da Câmara, bem como a organização de eventos culturais de formação
política para crianças, jovens e adultos:
IX — Informar e capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais
do Poder Legislativo;
X — Desenvolver atividades de treinamento e de adaptação dos servidores em estágio
probatório e de vereadores em primeiro mandato;
XI — Desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 A Escola do Legislativo poderá criar comissões temáticas permanentes ou
temporárias para discussão e análise de questões específicas de relevância para a
sociedade, envolvendo a população e os representantes do poder público.
noso
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Art. 28 A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática de planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 29 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2025.
magS E - CUNHA
Moisés Gustavo da Cunha
Presidente da Câmara
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