norma nº 15/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.18 1.590/0001-45
Ns DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de comissão especial para
o fim que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o
disposto nos artigos 169, 257, 8 3º e 238 ambos do Regimento Interno, promulgo o
seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica Criada uma Comissão Especial constituída pelos
Vereadores: Delci Lucas da Silva, Moisés Gustavo da Cunha e Wanderson Ronaldo
Simões, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2022, que institui o Diploma de Cidadão
Honorário.
Art. 2º Concluída a tramitação regimental do Projeto de Decreto
Legislativo a que se refere o artigo 1º, a Comissão Especial ficará extinta,
independentemente de qualquer ato da Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Sessões, 06 de outubro de 2022.
Laio
Nélio Chaves
Presidente
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