norma nº 21/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de comissão especial para
o fim que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o
disposto nos artigos 169, 257, 8 3º e 238 ambos do Regimento Interno, promulgo o
seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial constituída pelos
Vereadores: Adriana Maria Camargos, Antônio Gonçalves de Sousa e Delci Lucas da
Silva, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2022, que concede Medalha de Honra ao Mérito.
Art. 2º Concluída a tramitação regimental do Projeto de Decreto
Legislativo a que se refere o artigo 1º, a Comissão Especial ficará extinta,
independentemente de qualquer ato da Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Sessões, 27 de outubro de 2022.
S
Nélio Chaves
Presidente
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