norma nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação de comissão especial para
o fim que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o
disposto nos artigos 169, 257, 8 3º e 238 ambos do Regimento Interno, promulgo o
seguinte Decreto.
Art. 4º Fica Criada uma Comissão Especial constituída pelos
Vereadores: Éden Eustáquio Moreira, Delci Lucas da Silva e Wanderson Ronaldo
Simões, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o
Decreto Legislativo que institui o Diploma de Cidadão Honorário.
Art. 2º Concluída a tramitação regimental do Projeto de Decreto
Legislativo a que se refere o artigo 1º, a Comissão Especial ficará extinta,
independentemente de qualquer ato da Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Sessões, 10 de junho de 2021.
Nélio Chaves
Presidente da Câmara Municipal
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