norma nº 1.351/2019

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.351, de 21 de fevereiro de 2019.
Fixa o valor da remuneração de Conselheiro Tutelar para o
exercício de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estipulado em R$ 1.497,00 (mil e quatrocentos e noventa e sete
reais), o valor da remuneração mensal do Conselheiro Tutelar.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de itatiaiuçu, 21 de fevereiro de 2019.
Matarazo
pd Prefeito Municipal