norma nº 1.354/2019

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.354, de 21 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre o reajuste geral dos
vencimentos dos servidores públicos
municipais.
A Câmara Municipal de lItatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de reajuste geral
dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, proventos de aposentadoria dos
inativos e pensões, o percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento), a
incidir sobre os vencimentos vigentes em 31 de janeiro de 2019.
Parágrafo único. O reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos de
que trata o caput deste artigo, será aplicado exclusivamente aos servidores que estiverem em
exercício na data da publicação desta Lei, no que se refere aos servidores ativos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 21 de fevereiro de 2019.
AAA
Prefeito Municipal