norma nº 1.347/2018

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.347, de 26 de setembro de 2018.
Altera o art. 2º da Lei nº 1.341, de 15 de
fevereiro de 2018.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.341, de 15 de fevereiro de 2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A jornada de atividade em estágio, no caso de estagiários
estudantes do ensino superior, pós-graduação e da educação profissional
de nível médio é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.”
(N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de itatiaiuçu, 20 de setembro de 2018.
fosé da Silva
Prefeito Municipal