| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2018 |
| Date | 2018-01-02 |
| Ementa | Altera redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 44, de 20 de dezembro de 2007. |
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MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº 115, de 2 de janeiro de 2018. Altera redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 44, de 20 de dezembro de 2007. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O caput do art. 10 da Lei Complementar nº 44, de 20 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Dos cargos em comissão ocupados, 20% (vinte por cento), no mínimo, deverão ser preenchidos por servidores de carreira, conforme disposto no artigo 37, V da Constituição Federal.” (N.R.) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 2 de janeiro de 2018. Prefeito Municipal [? n [tos Ff PABXIFAX: (31) 3572-1244 4 Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - Itatiaiuçu - MG - CEP 35685-008 nu www.itatiaiucu.mg.gov.br aa ro 134399