norma nº 183/2024

) ITATIAIUÇU
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 14 DE JUNHO DE 2024
“Altera o Anexo | da Lei Complementar Municipal nº 107,
de 18 de setembro 2017, que dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN) e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido ao “Anexo | — Lista de Serviços e Alíquotas” da Lei Complementar
Municipal nº 107, de 18 de setembro de 2017, o item “14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e
içamento”, com alíquota de 2% (dois por cento), na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Itatiaiuçu, 14 de junho de 2024.
Ad Rosa de Morais
Prefeito Municipal
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LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS
Item Serviço Alíquota
1 Serviços de informática e congêneres
1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas 3%
1.02 |Programação 3%
1.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 3%
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 |Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 5%
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 3%
1.06 | Assessoria e consultaria em informática 5%
1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção 3%
de programas de computação e bancos de dados
1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 3%
1.09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e 3%
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita
ao ICMS)
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 2%
3.03 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 2%
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques
de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza
3.04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 5%
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza
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PREFEITURA MUNICIPAL
3.05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 2%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 | Medicina e biomedicina 2%
4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 2%
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 2%
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 | Instrumentação cirúrgica 2%
4.05 | Acupuntura 2%
4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 2%
4.07 | Serviços farmacêuticos 2%
4.08 |Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 2%
4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental 2%
4.10 | Nutrição 2%
4.11 | Obstetrícia 2%
4.12 | Odontologia 2%
4.13 | Ortóptica 2%
4.14 | Próteses sob encomenda 2%
4.15 | Psicanálise 2%
4.16 | Psicologia 2%
4.17 | | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 2%
4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 2%
4.19. | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 2%
4.20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 2%
espécie
4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 2 %
4.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 2%
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
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4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 2%
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 2%
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia 2%
5.02 '| Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 2%
veterinária
5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária 2%
5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 2%
5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 2%
5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 2%
espécie
5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 2%
5.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres 2%
5.09 | Planos de atendimento e assistência médico- veterinária 2%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres 2%
6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 2%
6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 2%
6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 2%
6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 2%
6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres 2%
6.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 2%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 5%
paisagismo e congêneres
7.02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 5%
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS)
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7.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais 2%
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia. il
7.04 | Demolição 2%
7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 2%
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos 2%
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço
7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres 2%
7.08 | Calafetação. 2%
7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 2%
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 2%
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
7.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 2%
7.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, | 3%
químicos e biológicos
7.13 |Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 2%
desratização, pulverização e congêneres
7.16 |Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 2%
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. |
7.17. | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 2%
7.18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes 2%
e congêneres
7.19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 2%
arquitetura e urbanismo
7.20 |Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 5%
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres
7.21 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 5%
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
+ exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 5 %
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8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 2%
8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 2%
conhecimentos de qualquer natureza
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, 2%
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas 5 %
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9.03 | Guias de turismo 2%
10 | Serviços de intermediação e congêneres
10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões 2%
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 2%
mobiliários e contratos quaisquer
10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 2%
industrial, artística ou literária
10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 2%
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 2%
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 | Agenciamento marítimo 2%
10.07 | Agenciamento de notícias 2%
10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 2%
veiculação por quaisquer meios =
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 2%
10.10 | Distribuição de bens de terceiros 2%
11 | Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 3%
embarcações
11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 3%
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11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas 3%
11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 3%
qualquer espécie
12 | Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 | Espetáculos teatrais. 2%
12.02 | Exibições cinematográficas 2%
12.03 | Espetáculos circenses 2%
12.04 | Programas de auditório 2%
12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 3%
12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres 5%
12.07 |Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 5%
congêneres
12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres 2%
12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5%
12.10 | Corridas e competições de animais 5 %
12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a| 5 %
participação do espectador
12.12 | Execução de música 2%
12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 5%
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres
12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão 5%
por qualquer processo
12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres 5%
12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 5%
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 5%
13 || Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 2%
congêneres
13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 2%
trucagem e congêneres
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No
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13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização 2%
13.05 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 2%
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,
tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 | Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 2%
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 | Assistência Técnica 3%
14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 2%
sujeitas ao ICMS)
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus 2%
14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 3%
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 5%
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material
por ele fornecido.
14.07 | Colocação de molduras e congêneres 3%
14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 2%
14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 2%
aviamento
14.10 |Tinturaria e lavanderia 2%
14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 2%
14.12 | Funilaria e lanternagem 2%
14.13 | Carpintaria e serralheria 2%
14.14 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 2%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito
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15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito 5%
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 5%
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas
15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 5%
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 5%
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 5%
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou
em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 5%
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia
15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer 5%
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e
a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 5%
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins My
15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos 5%
e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 5%
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral
15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 5%
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5%
15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 5%
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
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transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 5%
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 5%
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 5%
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral
15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 5%
cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 3%
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário
16 Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 |Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 2%
aquaviário de passageiros.
16.02 | Outros serviços de transporte de natureza municipal. 2%
17 || Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres
17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 2 %
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados
e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 2%
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres
17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 3%
administrativa
17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 5%
17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 5%
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço
17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 5%
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários
17.08 | Franquia (franchising) 3%
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17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5%
17.10 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 5%
congêneres
17.11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação 3%
e bebidas que fica sujeito ao ICMS)
17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 3%
17.13 | Leilão e congêneres É 5%
17.14 | Advocacia ih 2%
17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 2%
17.16 | Auditoria 5 %
17.17 | Análise de Organização e Métodos 5%
17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza [5%
17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2%
17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira 3%
17.21 | Estatística 5%
17.22 | Cobrança em geral 2%
17.23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 3%
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 2%
17.25 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, 3%
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01 |Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 5%
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres
19 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
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CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
i ) ITATIAIUÇU
19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 5%
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres
20 | Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários
20.01 |Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 3%
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres
20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 5%
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
* | mercadorias, logística e congêneres
20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 5%
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5%
22 Serviços de exploração de rodovia
22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 5%
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
23 |Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres
23.01 |Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 3%
24 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres
24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 3%
adesivos e congêneres
25 | Serviços funerários
25.01 |Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 3%
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
parâmentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres
25.02 |Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
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+ Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
| ) ITATIAIUÇU
25.03 | Planos ou convênio funerários 5%
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 3%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres
26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 2%
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres
27 | Serviços de assistência social
27.01 |Serviços de assistência social 2%
28 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 5%
29 | Serviços de biblioteconomia
29.01 | Serviços de biblioteconomia 2%
30 | Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 |Serviços de biologia, biotecnologia e química 2%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres
31.01 |Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 4%
telecomunicações e congêneres
32 | Serviços de desenhos técnicos
32.01 |Serviços de desenhos técnicos 3%
33 “| Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 5%
34 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 |Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 5%
35 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas 2%
36 Serviços de meteorologia
36.01 |Serviços de meteorologia 5%
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Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
: ) ITATIAIUÇU
37 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 |Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 5%
38 Serviços de museologia
38.01 |Serviços de museologia 2%
39 | Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 5%
tomador do serviço). ã
40 | Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 | Obras de arte sob encomenda. 3%
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Ny Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br