norma nº 184/2024

) ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 14 DE JUNHO DE 2024
« Altera a Lei Complementar nº 146, de 21 de outubro
de 2020 — Plano Diretor do Município de Itatiaiuçu,
integrando ao Sistema Viário do Município de
ltatiaiuçu a rua que especifica e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, no uso de suas atribuições constitucionais e na
forma da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Passa a integrar o Sistema Viário do Município de Itatiaiuçu/MG, as estradas
existentes com as seguintes coordenadas:
|-Via 1 (Chaves): Coordenadas Iniciais Latitude: 20º10'28.49"S | Longitude: 44º31'52.27"0
Coordenadas Finais Latitude: 20º11'4.43"S | Longitude: 44º31'26.81"0;
|| = Via 2 (Limeira): Coordenadas Iniciais Latitude: 20º12'22.38"S | Longitude: 44º25'25.11”0
Coordenadas Finais Latitude: 20º12'54.56”S | Longitude: 44º25'35.57"0.
Art. 2º Fica denominada “Rua Zé do Quirino” a Via 1, localizada no Chaves, Município de
itatiaiuçu-MG, logradouro com início nas seguintes coordenadas - Coordenadas Iniciais Latitude:
20º10'28.49"S | Longitude: 44º31'52.27"0 e Coordenadas Finais Latitude: 20º11'4.43º5 | Longitude:
44º31'26.81"0.
Art. 3º Fica denominada “Rua Lázara Ana” a Via 2, localizada na Limeira, Município de
Itatiaiuçu-MG, logradouro com início nas seguintes coordenadas - Coordenadas Iniciais Latitude:
20º12'22.38"S | Longitude: 44º25'25.11"0 e Coordenadas Finais Latitude: 20º12'54.56”S | Longitude:
44º25'35.57"0.
Art. 4º Anexo à esta Lei Complementar estão os seguintes documentos:
|- Portaria Municipal nº 5.069, de 13 de maio de 2024;
|! - Memorando SMIU nº 081/2024;
|Il - Parecer Técnico da Comissão para Avaliação e Direcionamento de Inclusão de Vias;
IV - Manifestação da Secretaria Municipal de Educação;
v - Manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
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Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
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VI - Croqui da Estrada Lázara Ana com início no Bairro Belvedere, Itatiaiuçu-MG; e
VII - Croqui da Estrada Zé do Quirino, no Chaves, Itatiaiuçu-MG.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal providenciará a fixação das placas indicadoras e dará
conhecimento às empresas e aos órgãos prestadores de serviços públicos, de acordo com o disposto no
Art. 5º da Lei Municipal nº 1.067, de 14 de maio de 2009.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçual4 de junho de 2024.
Adelcio*Xosa de Morais
Prefeitq Municipal
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CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br