| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.369 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a adquirir e doar cestas de alimentos aos servidores ativos. |
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MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.369, de 10 de outubro de 2019. Autoriza o Executivo a adquirir e doar cestas de alimentos aos servidores ativos. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar a cada servidor municipal em atividade, por ocasião das Festas do Natal de 2019, uma cesta básica de alimentos. Art. 22 As despesas oriundas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária consignada no Orçamento do Município: 05.02. 04.122.0010.2.018.33.90.32. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 10 de outubro de 2019. A Prefeito Municipal