norma nº 185/2024

a ( ) ITATIAIUÇU
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 24 DE JUNHO DE 2024
“ Dispõe sobre a unificação de caracterização de glebas
no âmbito do Município de ltatiaiuçu e dá suas
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma
da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Á critério do proprietário, em relação a glebas de terreno que estiverem parcialmente
inseridas em zona rural e parcialmente em perímetro urbano, poderá ser solicitado à Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo a unificação da caracterização do imóvel, de modo a maximizar o uso e a destinação
do bem.
81º O proprietário poderá optar pela unificação da caracterização em área rural ou em
perímetro urbano, à seu critério.
82º Em atenção à isonomia, poderá se valer da aplicação do caput, o proprietário que, à época
do advento da Lei Complementar nº 146/2020, encontrava-se com o Registro anterior — “matrícula-mãe” - do
imóvel nessa situação.
Art. 2º Em sendo unificada a caracterização da área como integrante do perímetro urbano, o
zoneamento deverá obedecer ao estipulado no Plano Diretor vigente, tendo em vista a localização atual do
percentual do imóvel que já estava inserido no perímetro urbano.
Art. 3º A presente lei poderá ser aplicada apenas em relação a glebas de terreno que
apresentem, no máximo, 40 (quarenta) hectares.
Art. 4º O marco temporal de aplicação da presente lei é o da publicação da mesma.
Art. 5º A presente lei será regulamentada por meio de Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu)24 dájunho de 2024
Adel osa de Morais
Prefeito Municipal
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