| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.372 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Presidente do Poder Legislativo a adquirir e doar cestas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal. |
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MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.372, de 21 de novembro de 2019. Autoriza o Presidente do Poder Legislativo a adquirir e doar cestas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo autorizado a adquirir e doar a cada servidor ativo da Câmara Municipal, por ocasião do Natal do ano de 2019, uma cesta de alimentos. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.32.99 consignada no Orçamento do Legislativo para o ano de 2019. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 21 de novembro de 2019. Prefeito Municipal