norma nº 1.320/2017

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.320, de 20 de abril de 2017.
Autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$
52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme as seguintes especificações:
Especificações Valor (R$)
05-Secretaria de Administração EEE
01- Gabinete da Secretaria e Assessoria técnica Estad
06- Segurança Pública EEE
181-Policiamento a]
06-Policiamento EEE
2.151 - Manutenção do Sistema de Videomonitoramento Municipal EEE
319004
319011
319013
Total de créditos especiais
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º
desta Lei serão decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, atendendo o que determina o art. 43, 81º, | da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
acordo com as seguintes especificações:
Valor (R$)
Fonte de Recursos 1200 -Superávit Financeiro 52.000,00
s2000,0
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Especificações
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 20 de abril de 2017.
Prefeito Municipal
”
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
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