norma nº 187/2024

É E). PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 03 DE JULHO DE 2024
“Altera o Art. 32, caput, e os Anexos | e Ill da Lei
Complementar nº 109, de 21 de setembro de 2017 e
dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, no uso de suas atribuições constitucionais e na
forma da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Art. 3º, caput, da Lei Complementar 109, de 21 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica autorizada a formação de 05 (cinco) Equipes da Estratégia de Saúde da Família
(ESF), sendo que a aprovação no Conselho Municipal de Saúde (CMS) de nova (s) equipe (s)
da ESF dependerá de Lei específica. ”
Art. 2º O Anexo | da Lei Complementar nº 109, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar
na forma do Anexo | desta Lei Complementar, com o seguinte quantitativo de vagas:
Func PUa ne Número de Vagas
Médico da ESP 05
Enfermeiro da ESF 05
Auxiliar de Enfermagem da ESF 11
Cirurgião-dentista da ESF 05
Auxiliar de Saúde Bucal da ESF 05
Art. 3º O Anexo Ill da Lei Complementar nº 109, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar
na forma do Anexo Il desta Lei Complementar, com o seguinte quantitativo de vagas:
“Função Pública ESF runaeaia úmero de Vagas
Agente Comunitário de Saúde (ACS) 28
Agente de Combate às Endemias (ACE) A igA
y” Página 1 de 4
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
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Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itatiaiuçu, 03 de julho de 2024
AdelciaRosa de Morais
Prefeito Municipal
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ANEXO |
Tabela de Remuneração de Funções Públicas
PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)
: Regime de
Dedicação Exigida
à ESF
Função pública - ESF.
Nível superior,
formação em Medicina e
Médico do ESF registro no CRM 05 RS 18.511,15 40 horas
(Conselho Regional de semanais
Medicina)
Nível superior, com
formação em
Enfermeiro do ESF Enfermagem e registro 05 RS 8.252,72 40 horas semanais
no COREN (Conselho
Regional de
Enfermagem)
Ensino médio completo,
Auxiliar de com registro no COREN dd. R$ 3.501,98 40 horas semanais
Enfermagem do EsF | (Conselho Regional de
Enfermagem)
Nível superior,
ia o : formação em
€| A
irurgião Sntista Odontologia e registro 05 RS 7.467,12 40 horas semanais
do ESF no CRO (Conselho
Regional de
Odontologia)
Ensino Médio Completo,
Auxiliar de Saúde formação em ASB e
E 0 À
Bucal do ESF registro no CRO (Conselho , R$ 3.502,98 40 horas semanais
Regional de Odontologia)
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ANEXO II
Tabela de Remuneração de funções públicas
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
Função Pública -
ESF
Carga Horária
Agente Comunitário
de Saúde (ACS)
em que atuar, desde a data da
publicação do edital;
- Ter concluído, com
aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga
horária mínima de quarenta
horas;
- Ter concluído o ensino médio.
- Residir na área da comunidade |
28
R$ 3.142,41
40 horas semanais
' Redação dada pela Lei nº 13.595/2018.
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
Remuneração
ns Número de - Carga Horária
Função Pública - ESF Eua Vagas i Mensal (RS).
- Ter concluído, com
Agente de Combate aproveitamento, curso de
às Endemias (ACE) formação inicial, com carga 12 R$3.142,41 | 40 horas semanais
horária mínima de quarenta
horas;
- Ter concluído o ensino médio.
2 Redação dada pela Lei nº 13.595/2018.
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